Tag: leis

O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais

20.jun, 2019 |
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Em 2018 foi sancionada, pelo então presidente da República, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD. A Lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos … Continue lendo “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais”

Prazo para legalização de imóveis pela Lei da Mais Valia termina no dia 14

13.jun, 2019 |
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Proprietários têm só essa semana para regularizar obras em desacordo com a lei Rio – Termina no dia 14 o prazo de vigência da Lei Complementar 192, a Lei da Mais Valia, que permite a legalização de obras irregulares e que foram feitas para ampliação ou modificação de imóveis residenciais ou comerciais na cidade. Desde … Continue lendo “Prazo para legalização de imóveis pela Lei da Mais Valia termina no dia 14”

Lei sobre compra e venda de imóvel gera contratos mais sólidos

14.maio, 2019 |
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O setor imobiliário viveu momentos de grande abundância no período de 2005 a 2014. Com o desemprego em níveis historicamente baixos, crédito farto e juros menores, obstáculos não existiam para que os compradores vissem a oportunidade de adquirir a tão sonhada casa própria. A extinção dos compromissos de compra e venda por inadimplemento do comprador … Continue lendo “Lei sobre compra e venda de imóvel gera contratos mais sólidos”