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Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios
17.set, 2019 |- Notícias para Condomínios,

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses animais … Continue lendo “Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios”
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