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O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais

20.jun, 2019 |
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Em 2018 foi sancionada, pelo então presidente da República, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD. A Lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos … Continue lendo “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos condomínios comerciais e residenciais”

Prazo para legalização de imóveis pela Lei da Mais Valia termina no dia 14

13.jun, 2019 |
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Proprietários têm só essa semana para regularizar obras em desacordo com a lei Rio – Termina no dia 14 o prazo de vigência da Lei Complementar 192, a Lei da Mais Valia, que permite a legalização de obras irregulares e que foram feitas para ampliação ou modificação de imóveis residenciais ou comerciais na cidade. Desde … Continue lendo “Prazo para legalização de imóveis pela Lei da Mais Valia termina no dia 14”

Lei do Inquilinato: os direitos e deveres do inquilino

8.mar, 2018 |
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Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As … Continue lendo “Lei do Inquilinato: os direitos e deveres do inquilino”