Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses animais … Continue lendo “Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios”

Novas regras publicadas no dia 9 de julho no Diário Oficial da União, foram trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e entrarão em agosto do ano que vem. As empresas terão este tempo para se adaptar a uma realidade inédita para o uso de informações privadas dos usuários de internet, que serão beneficiados … Continue lendo “Seus dados protegidos em consonância com a nova lei de segurança e privacidade”

Lei estadual obriga edifícios a terem um profissional na função Representantes do Conselho Regional de Educação Física (Cref1) assinaram, perante a Comissão de Direito Condominial da OAB/RJ, um Termo de Compromisso Público no qual o órgão se compromete a não multar os condomínios que não estiverem de acordo com a Lei Estadual 8070/18, que obriga … Continue lendo “Sem multas no RJ”