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Lei sancionada: condomínios não precisam fazer autovistorias durante pandemia

5.out, 2020 |
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Lei 9.029/20 foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro. No RJ, condomínios residenciais e comerciais estão dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado devido à pandemia do coronavírus. É o que determina a lei 9.029/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que foi sancionada pelo … Continue lendo “Lei sancionada: condomínios não precisam fazer autovistorias durante pandemia”