A lei de animais em condomínios é um conjunto de normas que regulamentam a convivência entre moradores e seus pets. Essas regras são importantes para garantir o bem-estar dos animais, além de evitar problemas com os vizinhos.
No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que diz a lei de animais em condomínios. Por isso, neste artigo vamos abordar os principais pontos da lei para esclarecer qualquer dúvida que você possa ter.
O que diz a lei?
Em 2019, o Supremo Tribunal da Justiça estabeleceu que condomínios não podem impedir que condôminos possuam animais de estimação.
Porém, é possível que em alguns casos a convivência de algum pet seja inviável. Por isso, ficou determinado que cada caso deve ser analisado de forma individual juntamente à justiça no caso de um impasse.
Qualquer morador pode buscar apoio da justiça para questionar qualquer decisão.
Nenhum regulamento, entretanto, impede que os moradores busquem apoio judicial para rebater decisões. Veja o que diz o Código Civil sobre o assunto!
Como a questão dos pets é abordada no Código Civil?
De acordo com o Código, uma das obrigações de todo condômino é não utilizar o espaço do condomínio de forma que prejudique o sossego ou gere algum tipo de risco aos demais condôminos. Em suma, todo morador tem o direito de usar usufruir de sua unidade, desde que respeite todas as regras de convívio e boa vizinhança.
Ter pets em condomínios é um direito de todo morador, Porém, é fundamental que esse direito precisa estar associado ao direito do outro (vizinhos).
O código civil estabelece que todo proprietário tem o direito de solicitar que sejam cessadas todas as intereferências ao sossego e segurança. Determina que o dono do animal de estimação deve atender as solicitações e ressarcir todo e qualquer dano causado pelo pet
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Regras para pets em condomínios
Uma das principais regras para um boa convivência em condomínios é que os donos de pets tenham bom senso. Mas, quando essa regra falha, outras podem ajudar e facilitar o entendimento do que se pode ou não fazer. Confira!
Circulação de animais no condomínio
A forma de transitar com animais pelo condomínio é uma regra muito importante. O ideal é que ao sair com seu pet, o mesmo seja colocado no colo, seja nos elevadores, corredores ou hall de entrada. Essa atitude visa mais impedir que o animal, por ser muito curioso, possa ir para cima de outro morador e gerar um desconforto. No colo, é possível controlar com mais facilidade.
Sujeira dos bichinhos
É fato que todo animal faz um tipo de sujeira. Por isso, é importante que os donos evitem que essas sujeiras ocorram nas áreas comuns do condomínio, pois é uma situação desconfortável. Ao sair com seu pet, leve sempre uma sacola plástica para recolher seu lixo e, assim, manter a limpeza do condomínio.
Barulho de cachorros em condomínio
Leis de convivência em condomínios precisam ser respeitadas por todos os moradores, Mas é claro que os animais são inconscientes e não entendem, porém, cabe ao dono aprender a controlar choros, latidos e outros barulhos que possam incomodar outros moradores. Por isso, evite atividades ou brincadeiras que possam deixar seu pet mais agitado e barulhento.
Saúde dos animais
Caso um pet tenha alguma doença transmissível ou qualquer outro problema de saúde, pode comprometer a saúde de outros pets e moradores do prérioi. Por isso, o ideal é que a circulação do animal fique restrita à unidade. Além disso, é fundamental que sejam amntidas visitas regulares ao veterinário e que todas as vacinas estejam em dia.
Segurança de todos
Um animal de estimação pode comprometer a segurança de outros condôminos, afinal de contas não é possível controlar todas as suas reações ao verem um vizinho. Potranto, esteja sempre atento e com seu pet sob controle para que não ataquem ninguém em corredores e hall de entrada.
É muito importante se atentar também com relação à segurança do próprio animal. Não deixe que fique solto sozinho pelo condomínio. Existe risco dele fugir ou, até mesmo, ser levado por algum desconhecido.
A presença de animais de estimação em condomínios é permitida, mas seus donos precisam se atentar a toda questão que possa gerar conflitos e grandes problemas futuros.
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