É muito comum hoje em dia encontrar pessoas desempregadas ou passando por graves problemas financeiros. Com essa crise as contas da maioria dos brasileiros não são pagas, e um dos débitos comuns são os condomínios. O que muitos não sabem é que não tem nenhuma previsão legal em privar o condômino de usar as áreas … Continue lendo “Morador inadimplente pode acessar área de lazer do condomínio?”

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses animais … Continue lendo “Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios”

A juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou procedente o pedido formulado pelo Secovi Rio, determinando que o CRA se abstenha de exigir a inscrição dos condomínios edilícios vinculados ao Secovi Rio, bem como de aplicar qualquer penalização pela ausência de inscrição. O Mandado de … Continue lendo “Segurança concedida contra CRA-RJ”